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segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Está pronto para votação projeto da senadora Marta Suplicy que inclui união civil de casal homossexual no Código Civil

O projeto de autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo, e para possibilitar a conversão dessa união em casamento, já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/2002) só reconhece como entidade familiar os relacionamentos entre homem e mulher. Com o projeto (PLS 612/2011), a senadora busca reconhecer “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, dando assim respaldo para o reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

De acordo com informações da Agência Senado, a proposta de Suplicy determina também que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito de formalização da união entre casais homossexuais, mas a senadora afirma que a segurança jurídica em relação a esse tipo de caso só se dará plenamente com a previsão do direito no Código Civil, como pleiteia em seu projeto, opinião compartilhada também pelo relator na CCJ, senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Fonte: Gospel+

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