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sexta-feira, 6 de maio de 2011

Decisão da Justiça favorável a casais homossexuais aquece luta por legislação sobre o tema

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em julgamento histórico realizado na quarta (4) e quinta-feira (5), a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, assegurando aos casais homossexuais os mesmos direitos garantidos aos casais heterossexuais. Embora encarem a decisão como uma “vitória”, entidades que lutam pela igualdade de direitos lembram que ela não tem status de lei e o Brasil ainda carece de legislação sobre o tema.

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A decisão do Supremo deve servir como base para outros tribunais que ainda têm uma enxurrada de ações semelhantes na fila – cujos pedidos vão desde o direito de adotar um filho até a inclusão do parceiro na herança, por exemplo.

Para a presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo), Adriana Galvão, porém, o julgamento deve servir como um puxão de orelha para o Congresso.

- Os projetos de lei nesse sentido estão parados no Congresso, não só em relação à união civil, mas também em relação à homofobia. Muito se avançou em relação aos direitos, graças ao Judiciário e à luta dos movimentos sociais. Mas o poder Legislativo, que tem a competência de elaborar leis, ainda não assumiu essa função, deixando isso para o judiciário.

Na última terça-feira (3), o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que integra a frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais), já havia se manifestado nesse sentido.

- Enquanto Executivo e Judiciário dão passos largos, o Legislativo fica estagnado, e às vezes ameaça retroceder em relação a alguns direitos [dos homossexuais]. Espero que o Judiciário force o Legislativo a se mobilizar.

Entre os projetos de lei que aguardam no “limbo” está a que criminaliza o preconceito contra homossexuais, parado desde 2006. Embora a decisão do STF garanta o reconhecimento da união civil gay pela Justiça, os homossexuais ainda terão de recorrer aos tribunais para terem seus direitos assegurados, já que não há uma legislação que dita as regras sobre cada caso.

O presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Toni Reis, diz acreditar que o Supremo conseguiu reparar um “erro histórico” cometido pelo Brasil, que há anos vinha negando pelo Estado.

- Eu, que vivo há 21 anos [com o parceiro], não tenho meus direitos básicos garantidos pelo Estado brasileiro. [...] Mas estou otimista e espero que, no nosso Brasil, a gente consiga finalmente

A associação listou pelo menos 78 direitos negados até hoje aos homossexuais no Brasil – como o direito ao auxílio-funeral, em caso de morte do parceiro, e à licença luto, em caso de morte do companheiro, por exemplo. Entretanto, o advogado Roberto Gonçale, que representa a entidade, disse acreditar que a lista seja ainda maior, e destacou que luta por igualdade de direitos no Brasil deve ganhar força a partir da decisão da Justiça.

Para o presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Rodrigo da Cunha Pereira, a sociedade brasileira não pode mais ignorar os direitos dos homossexuais e afirmou, em nota, que o caso é “revolucionário”.

- Quer a gente goste ou não, a gente queira ou não, esta é uma realidade brasileira, ou seja, novas estruturas parentais, novas estruturas conjugais estão em curso e a Justiça não pode fechar os olhos e deixar de dar resposta e distribuir direitos a essas novas estruturas parentais e conjugais.

Fonte: R7
Divulgação: Portal Cristão News

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